Penal. Roubo. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade.

Aus~encia de apreensão e perícia. Recurso conhecida.

Polícia Federal ouve mais cem pessoas envolvidas na fraude do Exame da OAB

Deficiente física garante nomeação para o cargo de telefonista

Após decisão judicial candidato a delegado ganha 4 pontos

O pedido do candidato solicitava a anulação de duas questões da prova objetiva e atribuição de nota máxima em dois quesitos da prova subjetiva.

Readaptação X Desvio de Função

A readaptação e o desvio de função são matérias fundamentais na discussão sobre a aposentadoria por invalidez do servidor público

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da lei nº 8.137/1990.

Autoria delitiva demonstrada.

Repetição de indébito. Forma dobrada. Incompatibilidade com o sistema trabalhista

A utilização do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho somente é admitida naquilo que não se revelar incompatível com os princípios fundamentais deste (CLT, art. 8º), o que afasta a possibilidade de aplicação das sanções estabelecidas nos arts. 940 do CCB e art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, no âmbito das relações trabalhistas, a repetição do indébito deve ser operada na sua forma simples.

Furto em área comum de condomínio não gera dever de indenizar

A parte autora imputa ao Condomínio requerido a responsabilidade pela subtração de seu amplificador, que se encontrava em uma sala na garagem do condomínio.

TRF da 5ª Região decide que OAB-CE é livre para fixar valor da anuidade

OAB poderá cobrar mensalidade acima de R$500 devendo tal valor ser reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

Mandado de segurança. Liminar. Matrícula no ensino superior.

Necessidade de conclusão do ensino médio.

Penal. Processual penal. Agrotóxicos. Importar e transportar. Artigo 56 da lei 9.605/98. Artigo 15 da lei 7.802/89.

Princípio da especialidade. Pós-fato impunível. Não-aplicação. Emendatio libelli. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

Recurso de revista. Vínculo de emprego.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT.

AGU abriu inscrições para vaga de procurador federal

Confirmado título de Miss Brasil 2002, modelo ganha indenização

Candidatos barrados farão prova para juiz do TRT de São Paulo

Justiça atende pedido subsidiário da ação e candidatos que não passaram em exame prévio, considerado ilegal pelo MPF/SP, poderão fazer a prova neste final de semana

OAB recorre contra decisão do TJ-RJ que cria "exame" para o Quinto

Íntegra da ação da OAB contra Resolução do TJ-RJ, que deu entrada hoje no CNJ

Direito penal e processual penal. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à união.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. 

Ação Penal contra ex-governador prescreve depois de inúmeros recursos legais interpostos

Tempo de tramitação do processo, idade do acusado, data do fato, pena do crime, prerrogativa de foro são fatores que incidem direta ou indiretamente sobre a prescrição.

HC. Lesões corporais. Violência doméstica.

Indeferimento de liberdade provisória.

Sistema de cotas para ingresso nos cursos de graduação.

Sentença Cível